A Ouvidoria nos serviços públicos

O Serviço público por muito tempo esteve associado a lentidão, má vontade dos servidores e claro, muita burocracia. Porém atualmente, a tecnologia vem transformando o serviços públicos, e tornando a democracia, ainda mais acessível a todos.

A ouvidoria é uma dessas mudanças que veio para melhorar ainda mais os processos e funções públicas. Ela permite que o usuário interaja livremente com o poder público, dando sugestões, fazendo críticas, reclamações e elogios, além de poder opinar sobre o que desejar. 

Além dessa liberdade de expressão, os usuários têm a garantia de que sua solicitação será respondida. Os orgãos públicos tem o dever de responder à todas as solicitações em até 30 dias e anualmente deverá apresentar um relatório com todas as solicitações que foram abertas.

As câmaras de vereadores são poderes que precisam estar em contato direto com os cidadãos, afinal os vereadores representam seus desejos e necessidades. Com as ouvidorias será possível fazer melhorias, corrigir erros e saber exatamente o que o povo está achando das ações legislativas.

O que diz a Lei da Ouvidoria?

A Lei 13.460 de junho de 2017 estabelece normas sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. 

As ouvidorias devem ser de fácil acesso e todas as manifestações devem ser recebidas, analisadas e respondidas em prazo de até 30 dias (segundo art. 16º). 

Outra exigências é que seja emitido um relatório anual com todas as solicitações que foram recebidas, seus respectivos motivos e resoluções. 

Quanto ao prazo para a adequação, os órgãos públicos têm até dois anos após a aprovação da lei para se adequarem, ou seja até junho de 2019.