LAI: A democracia assegurada pela lei

Você já ouviu falar na Lei de Acesso à informação? Ela garante aos cidadãos o direito de saber dados importantes sobre as Instituições públicas. Não é apenas na hora de votar que exercemos nossa democracia, mas através da LAI podemos acompanhar constantemente o que é feito por nossos representantes.

Sancionada em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff, essa Lei abrange todos os órgãos e entidades públicas. No art. 8º está determinado que todo órgão deve ter suas informações divulgadas em um site de fácil acesso. Portanto, se enquadram nesta lei os órgãos federais, estaduais e municipais.

Quais informações devem estar disponíveis no site?


- Informações de contato e horário de atendimento;
- Projetos, programas e ações em atividades e sua unidade responsável;
- Repasses de recursos financeiros e execução orçamentária detalhada;
- Licitações, contratos firmados e notas emitidas;
- Remuneração dos servidores e funcionários públicos;
- Respostas a perguntas frequentes da sociedade.

Além dessas informações obrigatórias, podem ser inseridas todas as outras que o órgão achar necessário para esclarecimento e participação da sociedade. O site também deve ter um formulário de contato para que o cidadão possa solicitar dados que não encontrou, fazer sugestões ou tirar dúvidas.

Fiscalização e não cumprimento

Para que a LAI seja cumprida, toda Organização pública deve indicar um dirigente que ficará responsável pela fiscalização da execução da Lei. Segundo o art. 40º, esse encarregado deverá assegurar o cumprimento das normas, recomendar medidas para aperfeiçoamento e maior eficiência do serviço além de apresentar relatório anual ao CGU (Controladoria Geral da União).

De acordo com o art. 33º, os órgãos que não estiverem dentro das normas ou negarem informações aos cidadãos, poderão sofrer penas que vão desde multas até rescisão do vínculo com o poder público. Afinal, as Instituições públicas devem dar exemplo de transparência e respeito à população.

Somente os municípios com menos de dez mil habitantes estão dispensados de ter suas informações divulgadas em um site, segundo art. 8º. apenas por questões orçamentárias. Atualmente, as câmaras também podem contar com o site padrão do Tribunal, que apesar de ser um modelo simples e não ter algumas funcionalidades, é uma opção gratuita e favorável a lei.

Obrigatoriedade de site para câmaras de vereadores

Assim como os outros poderes, o Legislativo está inserido na LAI e talvez seja ainda mais relevante devido à sua função: criar leis, fiscalizar o poder executivo e melhorar a legislação.

Ou seja, é de suma importância que a população possa acompanhar esse trabalho, dar sua opinião e esclarecer suas dúvidas. O site da câmara deve englobar todas as exigências da norma, mas também proporcionar uma navegação otimizada ao cidadão que deve ter seus desejos representados pelo poder Legislativo!

Se você quiser saber mais sobre a LAI, acesse o conteúdo Aspectos Gerais da LAI disponibilizado pelo Governo Federal, e qualquer dúvida deixe seu comentário… Exercer a democracia é direito de todos!

E aí… Se convenceu da importância de um site para o legislativo da sua cidade? Deixe seu like e compartilhe essa informação!!

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Sunday, 19 May 2019